Atos legais

Ato Regulatório: Tipo de documento: Data do Documento: No. Parecer / Despacho: Prazo de validade: No. Documento: Data de Publicação : Data do Despacho:
Autorização Portaria 04/09/2015 Portaria DIREG/MEC Art. 35 Decreto 5.773/06 (Redação dada pelo Art. 2 Decreto 6.303/07) Portaria 621 de 04/09/2015. 08/09/2015
Autorização Portaria 02/12/2015 Portaria DIREG/MEC Art. 35 Decreto 5.773/06 (Redação dada pelo Art. 2 Decreto 6.303/07) Portaria 1041 de 23/12/2015 23/12/2015